ACOMPANHAMENTO DE MENORES DE 18 ANOS PELOS PAIS EM CONTEXTO DE INDUÇÃO ANESTÉSICA E RECOBRO: DIREITO OU CAPRICHO?

Autor: Hugo Roque | maximusroque@gmail.com

Tomei conhecimento pelos meios de comunicação social de um despacho do Ministério da Saúde que me suscitou um profundo sentimento de alívio e ao mesmo tempo de justiça. De fato pode ler-se na página de internet do Sistema Nacional de Saúde o seguinte:

“…O Ministério da Saúde, através do Despacho n.º 6668/2017, estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico…”

Este despacho que data de 2 de Agosto de 2017 só peca por tardio, na medida em que conferiu poder de lei a uma situação que teimava em persistir, deixando aos caprichos, entenderes ou desejos de circunstância a decisão de acompanhamento de menores pelos pais durante a indução anestésica, ou seja, o momento em que se inicia a anestesia com a administração de fármacos que, promovem ou provocam o sono.

Diz-nos o saber de experiência adquirida, fundamentado e alicerçado em estudos internacionais, que a indução anestésica pode revelar-se uma experiência negativamente marcante (enquanto vetor de medo e ansiedade) podendo ser promotora de alterações comportamentais no pós-operatório, sendo que a presença dos pais ou acompanhantes de referência minimiza esse impacto negativo, facilitando desta feita a cooperação entre os vários intervenientes no processo (menores, pais e equipa de saúde multidisciplinar). O chamado “suporte emocional”, no dizer do secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo

Dirão porventura os mais sépticos que estamos perante uma redundância, uma areia na engrenagem, de que tal medida não apresenta qualquer valor acrescentado ao processo, sendo precisamente aqui que a voz dos(as) enfermeiros(as) se pronuncia, confiante, audível e pragmática, ante uma minoria silenciosa, retrógrada e intransigente. Uma voz que se pretende firme, justa e acima de tudo fundamentada naquilo que são as suas competências técnicas, científicas e éticas. Uma voz que procura dar corpo e alma a uma exceção agora tornada regra: a de que a presença dos pais no ato pré-anestésico de seus filhos e um direito e não um capricho, um ganho em saúde e não uma qualquer demonstração piegas de afeto ou carinho.

Haverão com certeza exceções a esta nova regra, mas essas situações estão sinalizadas e previstas na lei, nomeadamente a avaliação feita pelo médico anestesista dos factos circunstanciais do momento, sendo que dessa avaliação dependerá a decisão de permitir ou declinar o acompanhamento do menor pelos seus pais ou acompanhante de referência. O chamado bom senso…

Tal lei prevê também o direito de acompanhamento de adultos com deficiência ou em situação de dependência, “com as necessárias adaptações”. Citando o senhor secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, “um passo no sentido da humanização do sistema nacional de saúde”, o qual subscrevemos.

Concluir fazendo justiça a algumas instituições de saúde portuguesas que conhecedoras de tais estudos e com a clarividência necessária, se anteciparam em algumas dezenas de anos a uma lei, que como referido nos parágrafos inicias deste artigo, só peca por tardia, como sejam o caso do Hospital Pediátrico de Coimbra.

 

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